Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a própria jurisprudência sobre a natureza de aplicação e investimento para verbas incluídas em planos de previdência privada aberta. Entendimento é de que antes de virar pensão, o Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL (modalidade de plano previdenciário privado no […]
TJSP nega alteração de regime de bens de casal de empresários; mudança poderia acarretar prejuízos a credores
Um casal teve negado o pedido de alteração do regime de bens do matrimônio. Regidos pela comunhão parcial de bens desde 2008, eles buscavam a alteração para a separação de bens, com o argumento de que esta atenderia melhor a seus interesses. A negativa pela 2ª Vara Cível de Botucatu foi mantida pela 9ª Câmara […]
O que é um Alvará Judicial e pra que serve?
O que vem a ser Alvará Judicial? O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto. Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que […]
Reconhecimento de união estável após a morte: como fazer?
“Posso pedir o reconhecimento da união estável após o falecimento do meu companheiro/a?” Existe a possibilidade de reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros e, neste artigo, explicaremos como uma pessoa deve proceder caso esteja passando por uma situação assim. Como se sabe, a união estável deve ser entendida como a convivência […]
O que você precisa saber sobre a tabela de despesas nas ações de alimentos?
om, a primeira coisa a ser pontuada é: 1- O que é a pensão alimentícia? Conforme previsão do art. 1.703 do Código Civil, Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.” Assim, é dever de ambos prestar alimentos para os filhos, ou seja, pagar pensão alimentícia. A legislação tem […]
Verbas trabalhistas podem ser partilhadas no Divórcio!
O divórcio é uma das fases mais delicadas de um relacionamento, pois esse põe fim à união. É o fechamento de um ciclo e o início de outro. Quando ocorre a separação matrimonial são observados alguns detalhes, como: existência de filhos, aquisição de patrimônio em comum do casal e o regime de bens escolhido no […]
Como funciona o reconhecimento voluntário de paternidade?
Maria Luisa Machado Porath Bacharelanda da 8° fase em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Licenciada e Bacharela em Teatro na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Estagiária na Schiefler Advocacia. Colunista do Blog Ana Grazielli Souza. E-mail: malu.mporath@gmail.com Instagram: @maluporath É certo que a mãe pode instaurar um processo de investigação […]
A adoção tardia como ato de amor e responsabilidade
A adoção é, sem dúvidas, um ato de amor. Contudo, muito além disso, está a responsabilidade e o verdadeiro intuito, que é se constituir uma família. Assim, visando os reais propósitos da adoção, é de se esperar que os adotantes busquem crianças e adolescentes, de quaisquer idades, mas, infelizmente, não é assim que acontece. De […]
A polêmica formada pela possibilidade de prestação de contas a partir do recebimento da pensão alimentícia
Escrito por Rayanne Moraes Advogada pós graduada em Direito da Seguridade Social e pós graduanda em Direito Civil e Processo Civil Instagram: @rayannemoraes_adv Email: rayannemoraes.adv@gmail.com Em maio de 2020, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de prestação de contas no recebimento de pensão alimentícia de menor de idade com saúde debilitada vivendo […]
O famoso direito de Laje
Ana Larissa Rodrigues da Cruz Colunista do Blog Advogada Advogada, pós-graduada em Direito civil e Processo Civil, Mediadora de Conflitos Judicial e Extrajudicial Instagram: @anaa_rodriguesadv O famoso direito de Laje O conhecido “puxadinho” que faz parte do cotidiano do brasileiro, decorrente dos costumes populares, passou a ter proteção legal sendo disciplinado pela lei número 13.465 […]