Devedor de Alimentos pode ter a CNH confiscado por falta de pagamento da Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia pode se dizer que é um dos benefícios mais requeridos judicialmente, consequentemente também um dos mais executados, devido a grande quantidade de devedores com parcelas em atraso ou que após a fixação dos alimentos nunca efetuou o depósito de qualquer parcela. Diante da importância da pensão alimentícia falaremos neste artigo sobre as […]
5 fatos sobre pensão alimentícia que você precisa saber
Por Ingryd Moraes Advogada especialista em Direito de Família e das Sucessões moraesmarinho.adv@gmail.com Instagram @ingrydmoraesm Inicialmente, devo esclarecer que a obrigação de prestar alimentos é imposta às pessoas que a lei determina que ajudem no sustento e manutenção do outro. O nosso Código Civil diz que: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros […]
STJ: Valores colocados em previdência privada aberta entram em partilha de união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava evitar a inclusão, na partida de bens com sua ex-companheira, dos valores depositados em plano de previdência aberta. O entendimento foi de que a quantia, antes da conversão em renda e pensionamento ao titular, possui […]
Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal, decide TJSP
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de uma mulher que buscava reconhecer como patrimônio comum do casal uma indenização por acidente de trabalho recebida pelo ex-marido. O entendimento do Colegiado é de que as verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o […]
Justiça nega casamento de adolescente de 15 anos; união de menores de 16 não é permitida em nenhuma hipótese
Uma adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, teve negado o pedido para se casar. Ela se relaciona com o noivo há cerca de um ano e engravidou quando ainda tinha 14 anos. A decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve o entendimento […]
É possível discutir herança de uma pessoa viva?
Muitas pessoas que se enquadram como herdeiros, se comportam como se fossem donos do patrimônio e, querem impedir que seus pais se desfaçam do mesmo, caso deseje, sob a alegação de que é herança deles. O Código Civil em seu art. 426 afirma que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. Primeiro devemos estar cientes […]
Réu sem endereço fixo poderá receber citação pelo WhatsApp
A 44ª Vara Cível de São Paulo autorizou a realização de citação por meio do WhatsApp em um caso de ação de indenização por danos materiais em que o réu não possui endereço fixo. O juiz reconheceu que seria “perda de tempo e dinheiro” tentar localizar o homem de outra forma. Ao solicitar a citação […]
O que você precisa saber sobre Alvará Judicial?
O que vem a ser Alvará Judicial? O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto. Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que […]
Qual o direito à herança de um filho não registrado?
Pode até parecer uma cena de novela, mas acredite que isso pode acontecer. Na hora da leitura de um testamento ou na repartição de bens surge um filho que era desconhecido reivindicando seus direitos. Contudo, o caminho até chegar ao recebimento efetivo da herança é um pouco longo e será preciso percorrer algumas etapas. Acompanhe […]
No Casamento com Separação de Bens haverá concorrência na Herança?
DEPENDE…. depende de alguns fatores como por exemplo, de qual “Separação” estamos falando e depende de qual legislação foi/será aplicada ao caso concreto (Código Civil anterior, Código Civil atual ou até mesmo, Código Civil da época do falecimento com eventuais modificações), assim como, e especialmente, as PECULIARIDADES do caso concreto – já que cada caso de Inventário pode apresentar detalhes […]