É possível fazer um contrato de união estável de forma particular sem a necessidade de registro no tabelionato?
Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros Antes de mais nada você precisa entender que o contrato de união estável sem registro é aquele contrato realizado apenas entre as partes sem o registro no tabelionato OU sem ser realizado mediante escritura pública. Ou seja, se vai […]
O que significa regularizar a união estável e por que isso é importante para
mim?
@alinemigliorini_É bem comum ouvirmos sobre a necessidade de formalizar ou regularizar aunião estável, certo? Mas afinal, o que significa isso?Quando falamos sobre a regularização da união estável, significa dizer que ocasal que assim convive deve realizar uma escritura pública de declaração deunião estável, junto ao Tabelionato de Notas ou um contrato particular deconvivência, com reconhecimento […]
Um ente querido faleceu? Veja algumas providências iniciais.
@alinemigliorini_Antes de mais nada, se você que está lendo este texto perdeu um ente queridorecentemente, sinto muito por sua perda. Sei que é um momento difícil, em quemuitas providências e decisões devem ser tomadas. Apesar de sabermos queo falecimento das pessoas que amamos faz parte da vida, não desejamospassar por isso.Para ajudá-lo neste momento, especialmente […]
União estável após os 70 anos: como fica o regime de bens?
Via @consultor_juridico | O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, admitiu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642, que trata da constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, pelo qual “é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos” e, ainda, se tal regra alcançaria também as […]
Casamento e divórcio de brasileiros no exterior: é necessário homologar no Brasil?
Via @consultor_juridico | Cada país possui sua legislação própria no que concerne ao casamento de estrangeiros com seus nacionais. A Convenção de Haia estabelece que documentos públicos, como a certidão de casamento, não precisam mais ser submetidos ao procedimento de legalização nos consulados. Porém, o país deve ser signatário da convenção, como no caso do Brasil. O procedimento de […]
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, […]
STF afasta incidência tributária em verba alimentar; e agora, o que fazer?
Com a rejeição do Supremo Tribunal Federal – STF diante dos embargos de declaração da Advocacia-Geral da União – AGU contra a decisão que afasta a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia, muita gente tem-se perguntado o que fazer a partir de agora. Segundo o procurador federal da Advocacia-Geral da União […]
STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher […]
Justiça de São Paulo considera vontade de adolescente e nega pedido do pai por guarda compartilhada
A Justiça de São Paulo considerou a vontade de um adolescente de 15 anos ao negar o pedido de guarda compartilhada do pai e manter a guarda unilateral materna. O entendimento é de que, apesar de ser uma preferência legal, a mudança poderia ser prejudicial ao adolescente. O caso contou com a atuação da advogada […]
STJ reconhece admissibilidade da partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados
Em ação de inventário, é admissível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Tal entendimento foi consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não […]